As Câmaras serão divididas considerando-se os princípios da diversidade, da legitimidade e da representatividade em número de três.

1. Opinar prévia e conclusivamente sobre a matéria a ser votada pelo Conselho Pleno;
2. responder às consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho e pelos Presidentes de outras Câmaras;
3. tomar a iniciativa de indicações, medidas e sugestões que constituam objeto de apreciação pelo Conselho Pleno;
4. promover e sugerir a instrução de processos e cumprir as diligências determinadas pelo Conselho Pleno;
5. encaminhar à Secretaria os processos já deliberados e os que porventura necessitem de informações adicionais.